Depois de uma década de debates, a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (Luos) foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha na tarde da última terça-feira, 15 de janeiro, em cerimônia no Palácio do Buriti. A lei define os usos e as atividades que podem ser desenvolvidos nos lotes das áreas urbanas, bem como os índices urbanísticos a que as edificações devem atender, tais como altura, afastamentos, área máxima de construção e taxa de permeabilidade. A lei entra em vigor na data da publicação, mas alguns dispositivos precisam ser regulamentados.

A Luos é a unificação de 420 documentos de normas urbanísticas e de seis planos diretores locais, atualizando e tornando mais claras as regras de utilização de 360 mil lotes no DF. “O projeto traz alívio muito grande para o setor produtivo: melhora o ambiente para o investimento porque traz segurança jurídica e aquela convicção de que o empresário não está gastando tempo e recursos de modo equivocado”, diz o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar, que compareceu à cerimônia, assim como dirigentes de sindicatos filiados à entidade. A Fibra participou ativamente das discussões que levaram à construção da nova lei.

Diante de membros do governo, parlamentares e empresários, Ibaneis Rocha enfatizou que vai trabalhar para que os brasilienses tenham tranquilidade em investir. “Essa é a lei de que o empresário precisa, porque traz a segurança jurídica necessária para que ele toque seus projetos e saiba que vai receber o seu habite-se”, afirmou o governador.

A Luos permitirá o crescimento organizado da cidade, a valorização da qualidade dos espaços públicos, a definição dos padrões construtivos mais adequados ao desenvolvimento das regiões administrativas e a simplificação do processo de aprovação de projetos. A norma fixa a área total e a altura máxima que cada edificação pode ter em função do tamanho do lote e do tipo de uso. “Agora será possível assegurar uma localização adequada para diferentes finalidades e atividades nas áreas urbanas do DF, evitando incômodos e melhorando a qualidade de vida. Por exemplo, as áreas onde você pode instalar indústria, comércio e serviços têm especificidades que suprem essas atividades, como espaço para logística e movimentação de carga”, explica o consultor do Sistema Fibra Antônio Carlos Navarro.

O que muda com a Luos

* Simplificação da normatização de uso e ocupação do solo, que passa a ter uma única lei como referência com os mesmos parâmetros definidos para todas as áreas a partir de critérios semelhantes.

* Celeridade nos atos da administração pública relativos às normas urbanísticas sobre o uso e ocupação do solo.

* Diminuição de erros na aplicação da legislação devido à dificuldade de lidar com a grande quantidade de normas que havia sobre o assunto.

* Isonomia de critérios para definição dos índices e normas urbanísticas, que permitem igual tratamento a situações semelhantes nos diversos núcleos urbanos abrangidos pela Luos.

* Definição da destinação de cada área, com demarcação das áreas industriais, comerciais, de serviços e residenciais.

Outros projetos estruturantes

A Luos não abrange áreas do Plano Piloto, que fazem parte do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). “Esse projeto é uma das nossas prioridades e vamos caminhar para a aprovação da atualização do zoneamento do Plano Piloto com perfil de preservação do nosso patrimônio histórico cultural, mas sem deixar de lado a necessidade de atualizar a legislação e possibilitar o desenvolvimento da cidade”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, ao tratar da revisão do plano.

Também importante para a questão fundiária, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) foi aprovado pelos parlamentares no fim do ano passado. Segundo o presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Rafael Prudente (MDB), já está pronto para ser encaminhado para sanção. “Entramos em uma nova fase de regularização e desburocratização. Todas as entidades que estão aqui podem ter certeza de que teremos uma câmara ativa para atender a todas as demandas de vocês”, disse Prudente durante a cerimônia no Palácio do Buriti.