O combate à insegurança jurídica que prejudica os negócios imobiliários foi a tônica das apresentações e debates do primeiro dia (23/4) do Seminário de Direito Imobiliário (http://sedimob.com.br), em Brasília. Durante vários anos, um conjunto de fatores abriu espaço para a ocupação e construção ilegais em terrenos públicos (inclusive da União) e privados no Distrito Federal, gerando prejuízos imensos tanto para as empresas do setor que atuam em respeito à lei quanto para os cofres públicos, bem como para a qualidade de vida, em razão do adensamento populacional sem controle e da precariedade de muitas obras feitas à parte da fiscalização oficial.
“Bilhões de reais que seriam empregados na construção legalizada, na geração de empregos com carteira assinada, no recolhimento de impostos e em outras atividades legalizadas foram canalizados para uma máfia de grileiros e outros personagens coniventes, que se valeram da imobilidade do setor público em coibir essa prática de invasões logo na fase inicial dos movimentos de ocupação irregular”, disse Paulo Muniz, Presidente da ADEMI-DF, entidade realizadora do Seminário, que será encerrado na tarde deste dia 24 de abril.
Este cenário contribuiu para jogar o setor imobiliário local em sua pior crise, cuja fase mais aguda ocorreu nos últimos seis anos, com o fechamento de empresas sérias e a extinção de milhares de empregos formais. “Foi a fase mais difícil dos 36 anos da ADEMI-DF, por causa de fatores nocivos, como a burocracia excessiva, problemas econômicos e de mercado, e, principalmente, questões de insegurança jurídica, em que leis e regras criavam dificuldades imensas para os empreendedores que sempre atuaram na legalidade, favorecendo, portanto, os que agiam nas sombras”, disse Paulo Muniz.
Além disso, frisou, as tentativas de aprovação de novas leis e regras que poderiam combater essa insegurança jurídica eram constantemente alvos de contestações jurídicas e legislativas, estendendo a situação problemática do setor imobiliário. Praticamente 50% da mancha urbana do DF é ou foi ilegal, informou Paulo Muniz.
“Agora as expectativas são positivas, pois o setor público está avançando nas medidas que são cabíveis para dotar as empresas e seus clientes da necessária segurança jurídica para a realização de negócios, com repercussão positiva em várias cadeias produtivas e, naturalmente, na economia da Capital”, complementou o dirigente.
Segundo ele, entre as principais medidas encaminhadas estão:
- novo Código de Obras e Edificações
- a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS)
- Lei do Polo Gerador de Viagens em substituição ao Relatório de Impacto de Trânsito (RIT)
- lei da permeabilidade*
- atuação ágil da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS)
- agilidade para a concessão de Habite-se
- maior produtividade na Central de Aprovação de Projetos
- evolução da legislação trabalhista, que minimizou passivos
- aperfeiçoamento das regras para os distratos
- Conclusão do Plano Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
- Início da lei do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT)
*Taxa de permeabilidade: percentual mínimo da área do lote onde é proibida a impermeabilização por pavimentação ou edificação
O Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Rodrigues Martins, participou da abertura do Seminário de Direito Imobiliário e concordou com Paulo Muniz. Cenários como os relatados pelo dirigente da ADEMI, disse Martins, “de insegurança jurídica, são muito ruins para toda a Nação. É preciso ter regras claras”, defendeu em relação às atividades do setor produtivo. Segundo ele, cerca de 12% do valor de venda de um imóvel no Brasil representam o custo da burocracia envolvida em todos os processos que envolvem a construção imobiliária. “E quem paga a conta disso é o cidadão”, disse.
O Presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, também esteve na solenidade de abertura e colocou a entidade à disposição das organizações do setor imobiliário para promover discussões ainda mais amplas sobre como agir contra a insegurança jurídica que afeta o segmento. O Presidente da Terracap, Gilberto Occhi, afirmou que o governo local tem o compromisso de inibir as ocupações irregulares e estimular as construções legalizadas. O Secretário de Gestão do Território e Habitação do DF, Mateus de Oliveira, informou que o GDF age também para simplificar os processos e aprimorar a legislação relacionada ao setor imobiliário.
Ao mediar o primeiro painel do Seminário, sobre o tema ‘Integridade e Direito”, o Vice-Presidente da ADEMI-DF, Eduardo Aroeira, lembrou à plateia e às debatedoras que a ADEMI-DF alertou há vários anos que a proliferação de condomínios ilegais, as invasões de terras e as construções irregulares iriam provocar desordenamento urbano grave e prejudicar a qualidade de vida da população de todo o Distrito Federal. Participaram do painel Maria Hilda Pinto, Secretária Nacional de Justiça, e Luciana Asper, Promotora de Justiça do DF.
“Hoje constatamos que tudo o que falávamos, infelizmente, ocorreu. E não foi por falta de aviso. Acreditamos que hoje a sociedade e o setor público estão mais conscientes sobre a importância de estabelecer transparência e integridade em todas as relações de negócios envolvendo o setor imobiliário”, disse Eduardo Aroeira.
